O prefeito Roberto Cláudio sancionou, nesta segunda-feira (28.04), o projeto de lei complementar (nº 0031/2013), de autoria do vereador Guilherme, que regulamenta a atividade das assessorias de corrida e esportivas em áreas públicas da cidade. A partir de agora, passam a valer novas regras para estes grupos.
Segundo a lei, fica permitido o uso destas áreas pelas assessorias, desde que não resultem em obstáculo ou prejuízo ao livre trânsito de pedestres, ao usufruto destes espaços e seus equipamentos pela coletividade e a preservação ambiental e do patrimônio público. O projeto também prevê a necessidade de autorização, por parte da Prefeitura, para a realização da atividade. Tal autorização deve delimitar as áreas a serem utilizadas por cada grupo.
"É visível o crescimento desta atividade em áreas como a avenida Beira Mar, Praia de Iracema, Parque do Cocó, Lago Jacareí, entre outros. Esta atividade é muito interessante do ponto de vista da ocupação dos espaços na cidade, mas é importante haver uma organização e delimitação das áreas", afirma o vereador, lembrando que, em 2013, a Prefeitura, em ações de fiscalização, chegou a apreender equipamentos destes grupos e a proibir o uso de alguns espaços da cidade para este fim.
De acordo com o último cadastro realizado pela Prefeitura, no ano passado, existem 67 profissionais de Educação Física atuando em espaços públicos da cidade. A maior parte realiza suas atividades na orla marítima, especialmente no aterro da Beira Mar.
Para o presidente do CREF5, Pádua Soares, o confisco de materiais, em 2013, foi um mal que veio para o bem dos educadores físicos. "Agora, temos uma lei que é clara e permite que os profissionais de Educação Física tenham um local para realizar o seu trabalho", frisou. Ele acredita que essa nova legislação é importante para toda a cidade, pois a prática de exercícios pode somente fazer bem para todos. "A cidade tem que investir na saúde para poder economizar na doença".
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